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pdf RESOLUÇÃO 03/2024

Em Resoluções 2024 124 downloads

Regulamenta o procedimento de pequenas compras e de pronto atendimento, nos termos do artigo 75 da Lei 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf RESOLUÇÃO 02/2024

Em Resoluções 2024 132 downloads

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf RESOLUÇÃO 01/2024

Em Resoluções 2024 123 downloads

Dispõe sobre as contratações por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, previstas no artigo 72, 74 e 75 da  Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro-MG.

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Endereço

Rua do Rosário, 382 - Centro
Itambé do Mato Dentro - Cep 35820-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17:00
Telefone: (31) 3836-5265
Email: ouvidoria@camaraitambedomatodentro.mg.gov.br