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Legislação

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pdf RESOLUÇÃO 03/2024

In Resoluções 2024 54 downloads

Regulamenta o procedimento de pequenas compras e de pronto atendimento, nos termos do artigo 75 da Lei 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf RESOLUÇÃO 02/2024

In Resoluções 2024 56 downloads

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf RESOLUÇÃO 01/2024

In Resoluções 2024 56 downloads

Dispõe sobre as contratações por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, previstas no artigo 72, 74 e 75 da  Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf Resolução Nº 002/2023

In Resoluções 2023 86 downloads

Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange à segregação de funções e distribui as funções inerentes aos procedimentos administrativos relativos aos processos de contratação pública no âmbito do poder legislativo do Município de Itambé do Mato Dentro-MG.

pdf Resolução Nº 001/2023

In Resoluções 2023 81 downloads

Regulamenta a Lei Federal 14.133 de 2021, no que tange aos procedimentos físicos de dispensa de licitação.

pdf Lei Ordinária Nº 666/2023

In Leis Ordinárias 2023 92 downloads

Altera a Lei n.641/2022, a fim de majorar o valor do auxílio - alimentação, bem como instituir o adicional para aquisição de produtos da feira de produtores rurais de Itambé do Mato Dentro/MG, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 665/2023

In Leis Ordinárias 2023 97 downloads

Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Itambé do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais e autoriza a abertura de crédito especial para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural ao orçamento anual de 2023".

pdf Lei Ordinária Nº 663/2023

In Leis Ordinárias 2023 95 downloads

Disciplina a participação do município de Itambé do Mato Dentro em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intencões.

pdf Lei Ordinária Nº 664/2023

In Leis Ordinárias 2023 115 downloads

Institui o Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo - SIMASE.

pdf Lei Complementar Nº 050/2023

In Leis Complementares 2023 107 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 001-2018 que dispõe sobre a organização administrativa e o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro, a fim de criar o adicional de insalubridade.

pdf Portaria Nº 007/2023

In Portarias 2023 112 downloads

Nomeia chefe de serviços de Controle Interno.

pdf Resolução Nº 001/2022

In Resoluções 2022 149 downloads

Aprova a regularidade das contas do Municipio Itambé do Mato Dentro-MG

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Endereço

Rua do Rosário, 382 - Centro
Itambé do Mato Dentro - Cep 35820-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17:00
Telefone: (31) 3836-5265
Email: ouvidoria@camaraitambedomatodentro.mg.gov.br