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pdf PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Em Projetos de Leis Complementares 2024 136 downloads

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Cria Cargos de Agente de Combate às Endemias de Provimento Temporário para atendimento de necessidade por excepcional interesse público, em razão de situação de emergência em saúde pública por causa da alta incidência de casos de dengue e de Chikungunya no Estado de Minas Gerais, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição da República.

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Endereço

Rua do Rosário, 382 - Centro
Itambé do Mato Dentro - Cep 35820-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17:00
Telefone: (31) 3836-5265
Email: ouvidoria@camaraitambedomatodentro.mg.gov.br