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Cria a Diretoria de Prestação de Contas e o Cargo de Diretor de Prestação de Contas – Altera dispositivo da lei Complementar n˚001/2008, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro, bem como altera a Lei Complementar n˚009/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Itambé do Mato Dentro/MG e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais da educação básica e dá outras providências.

Altera os anexos do Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do piso nacional para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do município de Itambé do Mato Dentro.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Itambé do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais e autoriza abertura de crédito especial.

Altera a Lei Nº 641/2022 a fim de majorar o valor do auxílio alimentação, bm com instituir o adicional para aquisição de produtos da feira de produtores rurais.

Altera a Lei Complementar Nº 001/2018 sobre a organização administrativa e o plano de cargos e salários da Câmara Municipal.

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município de Itambé do Mato Dentro/MG, e dá outras providências.